Congresso
PL 5.587/2026 quer responsabilizar bancos por bet ilegal
Terceiro projeto em tramitação na Câmara joga o custo do mercado ilegal de apostas sobre bancos, instituições de pagamento e PSPs, com direito de…
Assunto
Pagamentos
19 resultados
Custódia pós-encerramento
Guarda de registros de pagamento: o que manter após o fim
Encerrada a operação, a obrigação de provar cada pagamento continua: o guia de extração, conciliação e custódia da trilha financeira para operadores…
Fiscalização pós-MP
Bets seguem acessíveis por domínio .com após prazo da MP 1.394
Plataformas com domínio internacional continuam aceitando usuários brasileiros após o prazo da MP 1.394/2026, e a SPA/MF reafirma que a oferta é…
Devolução de saldos
Bancos devolvem R$ 1,325 bi a apostadores até 14 de outubro
Instituições financeiras iniciaram o crédito de R$ 1,325 bilhão retido em contas de apostadores, com prazo de conclusão em 14 de outubro, segundo um…
Devolução de saldos
AGU aciona 8 bets e saldo a devolver cai a R$ 159 milhões
Governo informa que o saldo de apostadores ainda não devolvido caiu para R$ 159 milhões e que a AGU irá à Justiça contra oito empresas que não…
Fiscalização pós-MP 1.394
Só uma das 188 bets ficou no ar após o prazo, diz governo
Governo federal afirma que 187 das 188 plataformas autorizadas encerraram a operação até 6/10; a exceção fica exposta à multa diária de R$ 200 mil da…
Encerramento das bets
Portaria da SPA fixa reporte de saldo devido pelas bets
SPA/MF publicou portaria que regula as obrigações das operadoras depois da proibição, e o próximo passo é informar o saldo dos apostadores que não…
Payout em massa
Restituição por Pix: por que a devolução falha e como corrigir
Guia operacional de devolução de saldo por Pix: causas de rejeição, escolha de trilho, política de retry, prova documental e as métricas que mostram…
Enforcement pós-MP
Governo pede derrubada de 5.209 sites de apostas ilegais
Pedido de bloqueio de 5.209 domínios atinge também o perímetro financeiro e de publicidade, com prazo de encerramento das operações correndo desde…
MP 1.394/2026
Devolução de R$ 1,7 bi a apostadores ocorre de 9 a 14 de outubro
Governo fechou o calendário financeiro do desligamento das bets: saque voluntário até 5/10, plataformas fora do ar em 6/10 e devolução bancária entre…
MP 1.394/2026
MP 1.394 fixa multa de R$ 200 mil por dia no encerramento das bets
A MP 1.394/2026 transforma cada operadora autorizada em administradora de um processo de devolução supervisionado pela SPA, com sanção pecuniária…
MP 1.394/2026
MP 1.394 proíbe bets no Brasil e extingue as 85 outorgas
Publicada no DOU em 25/09/2026, a MP 1.394 proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, extingue em 30 dias as autorizações da Lei…