Dez dias depois de encerrado o prazo de desligamento imposto pela MP 1.394/2026, plataformas de apostas continuam acessíveis a usuários brasileiros por domínios internacionais — e a SPA/MF reafirma que a oferta de quota fixa é ilegal em todo o território nacional, inclusive quando feita por empresa sediada no exterior.
O caso mais documentado é o da Stake. Segundo apuração do *ge*, reproduzida pela Yogonet Brasil em 16 de outubro, repórteres criaram conta em 8 de outubro com endereço e documentos brasileiros e encontraram mercados da 29ª rodada do Brasileirão e partidas de tênis ao vivo. O depósito em moeda local estava indisponível; o depósito em criptomoedas, oferecido.
A empresa não se manifestou. De acordo com o *ge*, João Pedro Teixeira, diretor jurídico e de compliance no Brasil, e Andrea Di Nizo, country manager, não responderam até a publicação. A SPA/MF também não respondeu especificamente sobre a Stake: não há confirmação pública de procedimento administrativo ou pedido de bloqueio contra a empresa.
O que a MP já determinou
A MP 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e proibiu exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. O prazo para retirada de sites e aplicativos do ar venceu em 6 de outubro. A medida está em vigor, segue em tramitação no Congresso e é objeto de ações no STF sob relatoria do ministro Luiz Fux, sem decisão de mérito até agora.
A Stake chegou a obter liminar na Justiça Federal em 8 de outubro para operar até 25 de outubro, mas o TRF-3 derrubou a decisão no dia seguinte, após recurso da AGU, que sustentou que autorizar uma única empresa criaria desigualdade regulatória. Nenhuma operadora tem respaldo judicial vigente para ofertar.
| Data | Fato |
|---|---|
| 25/09/2026 | Publicação da MP 1.394/2026, que proíbe oferta, intermediação e publicidade |
| 06/10/2026 | Fim do prazo para retirada de sites e aplicativos do ar |
| 08/10/2026 | Liminar autoriza a Stake a operar até 25/10; conta é criada por repórteres com documentos brasileiros |
| 09/10/2026 | Presidente do TRF-3 suspende a liminar após recurso da AGU |
| 16/10/2026 | CNN Brasil aponta ao menos 4 plataformas com domínio internacional ainda ativas |
A fiscalização saiu do perímetro bet.br
A fase atual não é mais disputa de liminar. É fiscalização de oferta remota: domínio .com, cadastro aceito com documento brasileiro e depósito em criptoativo, fora do antigo perímetro de domínio "bet.br" exigido pelas portarias da SPA/MF sob a Lei 14.790/2023. O ponto de enquadramento deixou de ser a extensão do endereço e passou a ser a aceitação do usuário brasileiro.
Em nota ao *ge*, a SPA/MF declarou que a oferta de apostas de quota fixa passou a ser ilegal em todo o território nacional depois da publicação da MP, inclusive para empresas antes autorizadas, e que mantém ações de fiscalização, identificação de sites para bloqueio e verificação dos meios de pagamento utilizados. A verificação de pagamentos conecta o tema à Portaria 2.750, que obriga bancos a bloquear pagamento a bets ilegais.
Elijonas Maia, analista de Segurança Pública da CNN Brasil, afirmou — em paráfrase da cobertura reproduzida pela Yogonet, sem acesso ao material original — que operadores usam extensões internacionais para seguir alcançando apostadores no país e que a troca de domínio pela mesma empresa dificulta o bloqueio. Segundo a mesma cobertura, cerca de 10 mil sites ilegais foram derrubados entre 6 e 16 de outubro, número que não equivale a 10 mil operadores, e 110 canais de Telegram foram bloqueados, alcançando espaços com cerca de 1,3 milhão de pessoas que recebiam anúncios e faziam depósitos.
O que não foi confirmado na fonte primária
- :: Os números de ~10 mil domínios derrubados e 110 canais de Telegram bloqueados vêm do analista da CNN Brasil, reproduzidos pela Yogonet, sem nota oficial da SPA/MF ou do Ministério da Justiça consultada diretamente.
- A SPA/MF não respondeu sobre a Stake em particular; não há procedimento administrativo confirmado.
- Os nomes das demais plataformas identificadas pela CNN não foram divulgados.
- Estimativas que circularam na varredura — migração de R$ 25 bi ao ilegal, 221 novos sites em quatro dias e crescimento de sete vezes do mercado ilegal — não foram checadas e não são usadas aqui.
Quem fica exposto a partir de agora
Para operadores que mantiveram a marca global no ar, o risco deixou de ser apenas administrativo — a outorga já está extinta — e passa a correr nas esferas judicial e penal, além do bloqueio de domínio. Para compliance e tecnologia, o recado prático é que geobloqueio por IP não basta se o fluxo de cadastro aceita CPF, documento e endereço brasileiros.
Marketing e afiliados estão no mesmo recorte: a divulgação por influenciadores já é alvo de apuração, e contrato de afiliado com marca offshore hoje é passivo — uma extensão do problema tratado em quem responde pelo conteúdo do afiliado. A Stake mantém parcerias com atletas brasileiros, o que expõe contratos de imagem ainda vigentes.
O que fazer nesta semana
- Auditar o fluxo de cadastro da marca global: bloquear CPF, documento e endereço brasileiros no KYC, não apenas IP, e registrar evidência datada do bloqueio.
- Revisar carteira de criptoativos e rails alternativos — qualquer depósito originado do Brasil precisa de log e justificativa de recusa.
- Varrer afiliados, influenciadores e canais de Telegram e Discord que ainda apontem para domínios da marca; notificar rescisão por escrito, com prazo e comprovação de remoção.
- Mapear contratos de imagem e patrocínio vigentes com atletas e clubes brasileiros e definir posição formal antes de eventual decisão do STF.
- Preparar resposta padrão a ofício da SPA/MF e do Ministério da Justiça, com inventário de domínios próprios e de terceiros que usam a marca.
As obrigações residuais do regime anterior — reporte de saldo e devolução aos apostadores — continuam de pé e estão detalhadas no levantamento sobre o que continua valendo após o encerramento. Nenhuma delas autoriza oferta.
Auditoria de cadastro antes do próximo ofício
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