O saldo de apostadores ainda não devolvido caiu para R$ 159 milhões e oito empresas não entregaram aos bancos as informações necessárias para o pagamento — a Advocacia-Geral da União (AGU) irá à Justiça para obrigá-las a fornecer os dados, com prazo final de devolução em 14 de outubro de 2026. Os números são da Agência Brasil (10/10), com base em informações que as próprias operadoras enviaram ao governo federal.
Segundo o mesmo balanço, mais de R$ 1 bilhão já foi devolvido. O estoque a restituir recuou de R$ 1,2 bilhão para os R$ 159 milhões atuais, em um universo de 22,5 milhões de apostadores e 70,5 milhões de contas abrangidas.
O que já foi pago e o que falta
| Indicador | Número |
|---|---|
| Já devolvido a apostadores | Mais de R$ 1 bilhão |
| Saldo ainda a devolver | R$ 159 milhões |
| Apostadores abrangidos | 22,5 milhões |
| Contas abrangidas | 70,5 milhões |
| Empresas que não enviaram dados aos bancos | 8 |
| Prazo dos bancos para concluir a devolução | 14 de outubro de 2026 |
A sequência operacional já estava definida: o saque voluntário terminou em 5 de outubro (Ministério da Fazenda, 05/10), as operadoras passaram a informar os bancos a partir de 7 de outubro e os pagamentos começaram em 9 de outubro. A janela foi detalhada quando o governo anunciou que a devolução a apostadores ocorreria de 9 a 14 de outubro.
O balanço de 10/10 é o primeiro a expor o resíduo. A maior parte do dinheiro saiu, mas um grupo de empresas travou o fluxo ao não enviar os dados ao sistema bancário — daí a judicialização anunciada pela AGU e a previsão de repasse à Caixa quando a devolução pelo banco estiver impedida.
Base legal e o que já está em vigor
A obrigação de devolver decorre da MP 1.394/2026, que proibiu as apostas online e está em vigor, ainda em tramitação no Congresso para conversão em lei, e do regime da Lei 14.790/2023, cujas outorgas foram extintas. O reporte do saldo devido aos bancos foi disciplinado por portaria da SPA que fixou o reporte de saldo devido pelas bets — norma publicada e em vigor, não texto em consulta pública.
A ação da AGU contra as oito empresas é medida judicial anunciada. Até o fechamento desta edição, não há decisão publicada, e a apuração não confirmou quais são as empresas, se a petição já foi protocolada, em que juízo e com que pedido. Também não foi confirmado se o descumprimento no envio de dados aciona a multa diária prevista no regime de encerramento, tratada quando a MP 1.394 fixou multa de R$ 200 mil por dia.
Há ainda uma divergência de referência entre o valor total citado em 09/10 (R$ 1,3 bilhão) e o de 10/10 (R$ 1,2 bilhão). A apuração não confirmou a razão da diferença.
Quem concentra o risco do lote final
As oito operadoras inadimplentes no envio de dados somam o risco de ação judicial à exposição às sanções já previstas no regime de encerramento. As demais, em desmobilização, precisam fechar a conciliação de saldos com os bancos antes de 14/10: divergência de CPF, conta, valor ou saldo de bônus vira pendência judicializável — a classificação do bônus foi tratada em como classificar o saldo de bônus na restituição.
Bancos e PSPs concentram o risco operacional do último lote, inclusive no repasse à Caixa quando o pagamento estiver impedido. O procedimento desse repasse — prazo, formato e eventual nova janela de resgate pelo apostador — não foi confirmado na apuração. Para pagamentos e compliance, o problema é de escala: mais de 90% dos saldos remanescentes são inferiores a R$ 1, conforme o resumo da matéria da Agência Brasil (10/10), com custo de processamento desproporcional ao valor e sem dispensa de obrigação. Falhas recorrentes de liquidação aparecem no detalhamento de por que a restituição por Pix falha e como corrigir.
O que fazer até 14 de outubro
- Até 14/10: confirmar que o arquivo de saldos foi aceito pelo banco e não está em fila de erro; tratar rejeições no mesmo dia.
- Imediato: quem ainda não enviou os dados deve enviá-los antes de ser citado — o envio espontâneo é o único argumento defensivo disponível.
- Documentar: guardar protocolo de envio, retorno do banco e extrato de liquidação por conta; essa trilha é a prova de cumprimento diante da SPA/MF e da AGU.
- Após 14/10: mapear os saldos não pagos e o encaminhamento à Caixa, com responsável nomeado para responder a ofícios.
Em paralelo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou no mesmo 10/10 que cerca de 16,6 mil sites ilegais de apostas e de publicidade foram encaminhados para bloqueio. O número não foi cruzado pela apuração com a lista de domínios encaminhada à Anatel, e soma-se aos lotes anteriores, como quando o governo pediu a derrubada de 5.209 sites de apostas ilegais.
Não confirmado até o fechamento
- Identidade das oito empresas e protocolo da ação da AGU.
- Razão da diferença entre R$ 1,3 bilhão (09/10) e R$ 1,2 bilhão (10/10).
- Procedimento, prazo e formato do repasse de saldos à Caixa.
- Incidência de multa diária pelo não envio de dados aos bancos.
Nenhuma autoridade concedeu declaração textual nas fontes acessadas até o fechamento desta edição.
Acompanhe o fechamento do prazo de 14/10
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