Encerramento das bets
Portaria da SPA fixa reporte de saldo devido pelas bets
SPA/MF publicou portaria que regula as obrigações das operadoras depois da proibição, e o próximo passo é informar o saldo dos apostadores que não…
Assunto
Lei 14.790/2023
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24 resultados
STF
AGU pede ao STF que declare inconstitucional marco legal das bets
A União inverteu a posição e sustenta ao STF que o regime autorizativo das apostas de quota fixa era inconstitucional desde a origem; não há decisão…
Conflito de compliance
ANJL orienta bets a não redirecionar tráfego para site do governo
Casas autorizadas foram notificadas a redirecionar todo o tráfego para o site brasilsembets.gov.br a partir de 6/10, sob pena de sanção, e a ANJL…
MP 1.394 no Congresso
Prazo de emendas à MP 1.394 fecha hoje sem relator definido
Encerra nesta quinta (1º/10) o prazo de emendas à MP 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas, sem que a comissão mista tenha presidente ou…
MP 1.394/2026
MP 1.394 proíbe bets no Brasil e extingue as 85 outorgas
Publicada no DOU em 25/09/2026, a MP 1.394 proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, extingue em 30 dias as autorizações da Lei…
MP das bets
Governo marca para sexta anúncio de MP que restringe bets
Lula deve assinar nesta sexta-feira (25/09), em São Paulo, Medida Provisória com restrições às apostas de quota fixa, com cenário de proibição total…
MP das bets
Reunião de Lula sobre MP das bets termina sem texto publicado
Lula reuniu ministros nesta quarta (23) para decidir a medida provisória que restringe apostas, mas nenhum texto havia sido publicado no DOU até o…
MP anti-bets
MP anti-bets mira cassino online e poupa aposta esportiva
Recorte da medida provisória em preparação no Planalto separa cassino online de aposta esportiva e discute vigência em 180 dias; texto segue sem…
MP anti-bets
MP anti-bets volta ao debate e Fazenda nega decisão tomada
Governo discute editar antes das eleições uma MP que proibiria cassino online, mas não há minuta pública e o Ministério da Fazenda afirma que nada…
Regulação
Portaria 2.596 cria licença de bets só para a Copa Feminina
A SPA/MF criou um rito célere de autorização, válido apenas para a janela da Copa do Mundo Feminina de 2027, com outorga de cerca de 5% do valor da…
Asfixia financeira
Portaria 2.750 obriga bancos a bloquear pagamento de bets ilegais
A SPA publicou a Portaria 2.750/2026, que impõe a bancos, fintechs e arranjos de pagamento o dever de monitorar, comunicar e bloquear transações…
Fiscalização
Balanço atribuído à SPA aponta 66 mil domínios bloqueados
Balanço de fiscalização atribuído à SPA fala em 66 mil domínios bloqueados, R$ 18 milhões em multas e 1.511 perfis removidos — dado ainda sem…