Encerra nesta quinta-feira (1º/10) o prazo para apresentação de emendas parlamentares à MP 1.394/2026, a medida provisória que proíbe a exploração de apostas no país — e a comissão mista que vai analisar o texto, cuja composição foi divulgada ontem (30/09), ainda não tem presidente nem relator definidos. Para operadores, fornecedores e áreas de relações institucionais, é o fechamento da única janela não judicial de inserir texto novo nesta etapa.
A MP foi assinada em 25/09 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na mesma noite, com força de lei desde a publicação. Ela altera o regime da Lei 14.790/2023 e precisa ser convertida em lei em até 120 dias para se tornar permanente, segundo o noticiado por Agência Brasil e InfoMoney. Sem aprovação parlamentar, a validade inicial é de quatro meses.
Seis sugestões e um autor predominante
Até terça-feira (29/09) havia seis sugestões formais de alteração protocoladas, cinco delas do deputado Beto Preto (PSD-PR), de acordo com levantamento do iGaming Brazil publicado em 30/09. A principal linha das propostas tenta criar um período de transição que adie a proibição. O iGBRASIL não conferiu no portal do Congresso o texto nem a numeração oficial dessas emendas, e não há declaração textual atribuída ao parlamentar nas fontes consultadas.
A sequência das datas é o ponto operacional: a composição do colegiado saiu em 30/09, véspera do fim do prazo. O grupo que vai decidir o mérito começa a existir depois de encerrada a janela em que o setor podia alimentar o processo com texto próprio. Os nomes de titulares e suplentes não foram verificados individualmente e não são publicados aqui.
O calendário que não espera o Congresso
Enquanto a MP tramita, a execução administrativa avança. Bloqueio de domínios, retirada de publicidade e devolução de saldos seguem com prazos próprios, que não ficam suspensos por emenda em análise. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou em 29/09 ter solicitado a derrubada de 5.209 sites de apostas ilegais.
| Item | Prazo ou valor | Fonte |
|---|---|---|
| Emendas parlamentares | Até 1º/10 | iGaming Brazil, 30/09 |
| Retirada de sites do ar | 10 dias da publicação | Metrópoles, 26/09 |
| Encerramento das operações | 30 dias | Senado Notícias, 28/09 |
| Saque voluntário pelo apostador | Até 5 de outubro | Agência Brasil, 29/09 |
| Saldos de apostadores | R$ 1,7 bilhão | Ministério da Fazenda, via Agência Brasil |
| Votação em plenário (Câmara e Senado) | 120 dias | Agência Brasil / InfoMoney |
| Sites ilegais com derrubada solicitada | 5.209 | MJSP, 29/09 |
Os prazos de 10 e de 30 dias aparecem em fontes distintas e descrevem obrigações diferentes — retirada de sites do ar e encerramento das operações. O iGBRASIL não conferiu a redação da MP para delimitar o alcance de cada uma e não as trata como equivalentes. A janela de devolução de saldos a apostadores entre 9 e 14 de outubro corre no mesmo período.
STF corre em trilho separado
Contestações judiciais contra a MP já foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal por entidades do setor e pelo Flamengo. Não há decisão de mérito nem liminar confirmada em fonte do próprio tribunal, e a situação processual — incluindo eventual admissão do clube como amicus curiae — não foi verificada. Para o cronograma interno, a frente judicial não suspende os prazos administrativos.
O que fazer a partir de hoje
- Hoje (1º/10): confirmar se as emendas de interesse da operação foram efetivamente protocoladas, com número e autor, antes do fim do expediente.
- A partir de 2/10: redirecionar a frente institucional para a disputa de presidência e relatoria da comissão mista.
- Até 5/10: manter o cronograma operacional de saque voluntário, retirada de publicidade e encerramento, tratando a via legislativa como hipótese, não como premissa.
- Jurídico: manter as frentes do STF e do Congresso separadas no planejamento de prazos.
- Documentar cada cumprimento de prazo — é a defesa contra a multa diária prevista no texto.
Quem sente primeiro
Operadores com outorga vigente perdem hoje o caminho mais direto para pleitear transição ou preservação parcial da operação. Diretores jurídicos e de relações institucionais mudam de frente: deixa de ser protocolo e passa a ser articulação com relator e plenário. Fornecedores — PAM, provedores de jogos, PSPs e afiliados — ficam sem a chance de ver prazo de transição inserido por via parlamentar nesta etapa, o que mantém de pé a decisão sobre suspender ou rescindir contrato com provedor.
Marketing e mídia seguem com calendário independente: a publicidade de bets tem de sair do ar até 5 de outubro, e o descumprimento se soma ao regime sancionatório já descrito na multa diária de R$ 200 mil prevista na MP 1.394. Nenhuma dessas obrigações depende do desfecho da comissão mista.
Ressalva de apuração: não foi possível abrir a página da MP 1.394/2026 no portal do Congresso Nacional para confirmar o prazo de emendas em fonte primária — a data de 1º/10 vem do noticiário setorial. Presidente e relator não estavam definidos até o fechamento desta edição.
Acompanhe a relatoria da comissão mista
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