Levantamento obtido junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) com base na Lei de Acesso à Informação, divulgado em 23 de setembro de 2026, registra 66.482 domínios de apostas não autorizadas bloqueados, cerca de R$ 18 milhões em multas e 1.511 perfis de redes sociais removidos entre 15 de janeiro de 2025 e 2 de setembro de 2026 — números que redefinem a escala do cerco ao mercado ilegal para operadores licenciados, PSPs e times de aquisição.
O que esta apuração não confirmou
- Não está confirmado se os R$ 18 milhões são multas aplicadas, inscritas ou efetivamente arrecadadas. A diferença é material.
- Notificação a Apple e Google por apps irregulares e ação do MP-BA contra processadores de pagamento circularam no mesmo dia e não foram verificadas em fonte primária — não entram aqui como fato.
Do patamar de 25 mil ao de 66 mil
O salto chama atenção porque o próprio Ministério da Fazenda comunicava, em 23 de janeiro de 2026, um patamar bem menor: mais de 25 mil sites ilegais bloqueados no primeiro ano de mercado regulado. Os dois patamares têm origem oficial: o de 25 mil em comunicado do Ministério da Fazenda; o de 66.482, em resposta da própria SPA a pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação.
Entre uma marca e outra, o governo ampliou o arsenal em duas frentes anunciadas em 19 de junho de 2026: a regulamentação da responsabilidade tributária solidária de instituições que viabilizam operações de bets não autorizadas e a ampliação dos mecanismos de asfixia financeira contra o mercado ilegal. Antes disso, em 24 de abril, a Casa Civil comunicara a intensificação do combate ao mercado ilegal e o fechamento do cerco a plataformas de previsão. O número do ato que regulamentou a responsabilidade solidária não foi confirmado nesta apuração.
| Data | Fato | Fonte |
|---|---|---|
| 23/01/2026 | +25.000 sites ilegais bloqueados em um ano de mercado regulado | Ministério da Fazenda |
| 24/04/2026 | Intensificação do combate ao ilegal e cerco a plataformas de previsão | Casa Civil |
| 19/06/2026 | Responsabilidade tributária solidária de instituições que viabilizam bets não autorizadas | Ministério da Fazenda |
| 19/06/2026 | Ampliação dos mecanismos de asfixia financeira contra o mercado ilegal | Ministério da Fazenda |
| 15/09/2026 | Nova portaria de enfrentamento ao mercado ilegal amplia procedimentos sobre transações de pagamento | Ministério da Fazenda |
| 23/09/2026 | 66.482 domínios bloqueados, ~R$ 18 mi em multas e 1.511 perfis removidos entre 15/01/2025 e 02/09/2026 (dados da SPA obtidos via LAI) | SPA/MF |
Nada de novo na obrigação, muito no risco
O balanço não cria obrigação nova. É execução da competência sancionatória que decorre da Lei 14.790/2023 e da regulamentação já vigente. O que muda é a leitura de risco: a fiscalização está concentrada no perímetro — domínio, aplicativo, perfil social e trilha de pagamento —, e não na análise fina de conduta de produto. Isso é coerente com o que a fiscalização da SPA já mostrou sobre suas prioridades no primeiro ciclo.
Para o operador licenciado, o ponto sensível é a associação. Marca com domínio-espelho antigo no ar, subdomínio esquecido de campanha ou app publicado por terceiro entram no mesmo funil de detecção que sustenta um número da ordem de dezenas de milhares de bloqueios. A separação entre o autorizado e o resto deixa de ser óbvia quando o volume é esse.
PSPs viraram elo de responsabilidade fiscal
Instituições de pagamento são o elo mais exposto. Com a responsabilidade tributária solidária regulamentada em junho, processar transação para operador não autorizado deixou de ser questão reputacional e passou a ter efeito tributário direto. Contratos assinados antes disso provavelmente não têm cláusula que enderece esse risco — e a revisão vale tanto para o PSP quanto para o operador que depende dele, inclusive em decisões que envolvem onde mexer na taxa de aprovação de depósito sem criar risco.
Na aquisição, os 1.511 perfis removidos tocam a camada que o operador menos controla. Redes sociais operadas por afiliados, subafiliados e criadores sem contrato usam a marca sem passar por aprovação — e o tema já tem contorno definido em o que muda quando o operador responde pelo parceiro.
O que fazer sem esperar prazo novo
- Inventariar domínios, subdomínios, espelhos e aplicativos ligados à marca e confirmar que cada item está coberto pela autorização. Não há prazo legal novo — é a checagem que evita bloqueio por associação.
- Revisar contratos com PSPs e afiliados, incluindo vedação expressa a tráfego ou processamento para operador não autorizado, à luz da responsabilidade solidária regulamentada em junho de 2026 e da camada acrescentada pela portaria de 15 de setembro de 2026 sobre transações de pagamento.
- Mapear perfis em redes sociais que usam a marca sem contrato e acionar takedown antes que a fiscalização o faça.
- Documentar o processo de monitoramento: em fiscalização, o que não está registrado não existe.
- Cruzar esse inventário com o calendário de obrigações que sustenta a licença para não tratar perímetro e prazos como agendas separadas.
Nenhuma fala textual de autoridade foi confirmada nesta apuração. O iGBRASIL atualizará esta matéria quando a SPA/MF esclarecer a natureza dos R$ 18 milhões em multas — se aplicadas, inscritas ou arrecadadas.
O que ainda está em aberto
Seguem pendentes a natureza dos R$ 18 milhões em multas e o detalhamento dos procedimentos de pagamento criados pela portaria de setembro de 2026. Para receber a análise do que muda para operadores e PSPs, assine a newsletter do iGBRASIL.
Atualização — 05/10/2026
Os três números que esta matéria tratava como não confirmados foram divulgados em 23 de setembro de 2026, a partir de levantamento obtido junto à SPA com base na Lei de Acesso à Informação. Entre 15 de janeiro de 2025 e 2 de setembro de 2026 foram bloqueados 66.482 domínios de apostas não autorizadas. No mesmo período, 1.511 perfis de redes sociais saíram do ar — 565 em 2025 e 946 em 2026 — e o conjunto das ações resultou em cerca de R$ 18 milhões em multas.
A quebra anual dos perfis é o dado mais útil para quem trabalha com aquisição: a remoção quase dobrou de um ano para o outro, o que mede aceleração da frente de redes sociais. Para times de afiliados e CRM, é indicação de que o perímetro social deixou de ser a parte residual da fiscalização.
A portaria de 15 de setembro de 2026
Três dias após a publicação original desta matéria, a SPA editou nova portaria de enfrentamento ao mercado ilegal, descrita pelo Ministério da Fazenda como norma que amplia os procedimentos de prevenção, identificação e repressão de transações de pagamento ligadas à exploração irregular de apostas de quota fixa. O número do ato não foi confirmado em texto normativo nesta apuração e, por isso, não é publicado aqui. A fonte primária é o comunicado do Ministério da Fazenda de 15 de setembro de 2026.
O efeito prático recai sobre a camada de pagamentos, que já havia sido atingida pela responsabilidade tributária solidária regulamentada em junho. Em 17 de setembro, reportagem setorial registrou o desdobramento de bancos que ignorarem alerta da Fazenda responderem pelo tributo devido por operadores não autorizados. IBJR e ANJL manifestaram apoio público às medidas — sinal de que o setor licenciado não deve litigar contra o aperto, o que muda o cálculo de quem contava com resistência associativa.
O outro lado do mercado regulado: 3% da base em autoexclusão
Até setembro de 2026, mais de um milhão de pessoas haviam pedido voluntariamente o bloqueio de acesso às plataformas autorizadas pela Plataforma Centralizada de autoexclusão, disponibilizada pela SPA em dezembro de 2025 e desenvolvida pelo Serpro. Levantamento com dados da Secretaria aponta cerca de 1,2 milhão de adesões, aproximadamente 3% dos 40 milhões de CPFs ativos no Sistema de Gestão de Apostas. Para quem projeta base ativa e LTV, 3% de exclusão voluntária é premissa de orçamento, não nota de rodapé.
O limite da métrica
Volume de bloqueio não equivale a redução de oferta ilegal. A eficácia sobre os domínios já bloqueados convive com a facilidade e o custo baixo de criação de novos endereços, o que torna o indicador melhor como medida de atividade fiscalizatória do que como medida de encolhimento do mercado ilegal.
- Números confirmados pela SPA via Lei de Acesso à Informação: 66.482 domínios, 1.511 perfis (565 em 2025 e 946 em 2026) e cerca de R$ 18 milhões em multas, entre 15/01/2025 e 02/09/2026.
- Nova portaria da SPA de 15/09/2026, que amplia os procedimentos sobre transações de pagamento ligadas a bets não autorizadas.
- Permanece em aberto a natureza dos R$ 18 milhões — se multas aplicadas, inscritas ou arrecadadas. A redação formalizou pedido à SPA via LAI sobre esse ponto.
