19 ações contra a MP 1.394 e nenhuma liminar em vigor

Nenhuma das 19 ações judiciais contra a Medida Provisória nº 1.394/2026 tem liminar em vigor assegurando operação, segundo levantamento processual publicado em 27/10 e replicado pelo Yogonet em 28/10 — e o mandado de segurança coletivo da ANJL, última via ampla do setor, foi suspenso até o julgamento da ADI 8024 no Supremo Tribunal Federal.

Para jurídico, compliance e diretoria financeira, o efeito prático é direto: a tese individual perdeu tração e todo o estoque de litígio passou a depender de um único rito. Quem ainda descreve a própria situação a investidores ou bancos como amparada por "decisão favorável" está desatualizado.

O que diz o levantamento processual

O material é atribuído ao BNLData, com consultas ao TRF1 e ao TRF3 em 26/10, e foi reproduzido pelo Yogonet em 28/10. São 18 ações de operadoras, uma de loteria estadual e uma de um cidadão, além do mandado de segurança coletivo da ANJL. É a primeira consolidação de status de todas as ações depois de 25/10, data em que se consumaram os efeitos da MP sobre as autorizações concedidas sob a Lei 14.790/2023.

A liminar da Stake era a única favorável e tinha validade limitada a 25/10; foi derrubada pela Presidência do TRF3 a pedido da União, como o iGBRASIL registrou quando o TRF3 derrubou a liminar e nenhuma bet seguiu autorizada.

Tudo converge para a ADI 8024

As ADIs 8024, 8027 e 8028 estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, sem decisão de mérito e sem medida cautelar que restabeleça a operação. A audiência pública convocada por Fux para 3/11 reúne governo, setor e clubes de futebol, conforme noticiaram Yogonet e InfoMoney em 27 e 28/10.

O sobrestamento do MS da ANJL é expresso até o desfecho no STF. Na prática, quem teve ação suspensa ou extinta precisa decidir entre recorrer e esperar o plenário — sabendo que, nos dois casos, a decisão relevante será a mesma.

Em paralelo, a MP depende de conversão em lei pelo Congresso, e o governo a incluiu entre as prioridades da reta final de 2026, segundo o iGaming Brazil (28/10). Nenhuma hipótese de reabertura está vigente: não há "retomada autorizada".

Reflexo em provisão e patrocínio

Para a diretoria financeira, a mudança de rito altera premissa de provisão: honorários contratados para sustentação individual em varas federais e expectativa de reversão em semanas não se sustentam diante de um calendário que depende de pauta do plenário do STF e de votação no Congresso. Não há data divulgada para o julgamento de mérito da ADI 8024.

Clubes e patrocinadores levam à mesma audiência o pedido de prazo maior de transição. É pleito, não decisão — e qualquer planejamento comercial que o trate como concedido assume risco que a leitura processual atual não autoriza.

A ausência de liminar também não suspende deveres remanescentes. O reporte de saldos e a interlocução com a AGU seguem exigíveis, como tratado nas matérias sobre a portaria da SPA que fixa o reporte de saldo devido e sobre a ação da AGU contra 8 bets.

Limites desta apuração

O levantamento original do BNLData não pôde ser aberto nesta apuração por bloqueio de acesso; os dados processuais aqui vêm da reprodução do Yogonet, que cita consultas em 26/10. Pode haver decisão posterior a essa data em qualquer dos 19 processos. Também não foi confirmada a lista nominal completa das ações nem o teor do despacho de convocação da audiência de 3/11, incluindo critérios e prazo de habilitação de participantes.

Segue como pauta a checar a informação de bloqueio de recursos de sete operadoras por falta de informação sobre devolução de saldos, não confirmada até o fechamento. Não há, nas fontes consultadas, fala textual de autoridade ou executivo sobre o status consolidado das ações.