A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) prepara portaria interministerial que proíbe um conjunto de práticas de design e experiência do usuário nas plataformas de apostas — de autoplay e botão turbo a pré-preenchimento de valores de depósito e rankings de maiores ganhadores —, com prazo de 30 dias para adequação das plataformas e 180 dias para recertificação dos jogos online. O texto foi apresentado ao setor, mas a apuração desta edição não confirmou publicação no Diário Oficial da União.
Os pontos preliminares foram levados a dirigentes da ANJL e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) em reunião em agosto, quando a Secretaria informou que a norma sairia "nas próximas semanas". Em 7 de setembro, nova manchete setorial voltou a tratar da regulação do design das plataformas, o que indica retorno do assunto à pauta oficial — sem que se tenha localizado ato publicado.
Estágio da norma
- Não há número de portaria, data de publicação em DOU nem vigência confirmada.
- O que existe é apresentação de pontos preliminares ao setor e declaração da SPA de que publicaria a norma.
- O texto final pode divergir da lista preliminar; a ANJL registrou que aguardava a versão oficial para análise.
O que a minuta exige das plataformas
Além das vedações, o texto preliminar cria obrigações positivas de produto. A mais sensível para motor de jogo é a duração mínima de cinco segundos entre o início e a conclusão de cada aposta em jogo online — parâmetro que não se resolve com ajuste de front-end.
| Item | Parâmetro |
|---|---|
| Adequação de plataformas (design, UX, informação) | 30 dias |
| Recertificação dos jogos online | 180 dias |
| Duração mínima por aposta em jogo online | 5 segundos |
| Histórico no painel do apostador | 30 dias, com saldo líquido (depósitos menos saques) |
| Avisos de texto obrigatórios | 2 (RTP não é probabilidade individual; independência entre rodadas) |
| Recepção dos documentos-índice | Novo módulo do Sigap, em estruturação |
A lista de práticas vedadas
- Contadores regressivos e comunicação com senso de urgência.
- Fidelidade, missões e níveis baseados apenas em volume depositado.
- Estatísticas, tutoriais ou sugestões que sugiram habilidade em jogos online.
- Pré-seleção ou sugestão de valores nas telas de depósito e no bilhete.
- Linguagem depreciativa ou indutora de senso de perda na recusa de ofertas.
- Tabelas de líderes, maiores ganhadores e feeds de prêmios de terceiros em tempo real.
- Chats, comunidades e sugestões automáticas de apostas coletivas.
- Pop-ups de recompensa durante o fluxo de saque.
- Autoplay; sons, luzes e animações festivas em aposta perdida; turbo, modo acelerado e slam stop.
O instrumento é interministerial: a SPA divide a frente com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que atuaria sobre padrões manipulativos e violação de direitos do consumidor. À Secretaria caberiam o monitoramento técnico, a verificação de certificações e as sanções administrativas. Na prática, isso cria exposição dupla para compliance e jurídico — algo que já aparecia nas prioridades demonstradas pela fiscalização da SPA no primeiro ciclo.
Quem sente primeiro
Produto e UX de operadores licenciados carregam o prazo curto: telas de depósito, bilhete, lobby de cassino, área do usuário e fluxo de saque. Provedores e agregadores enfrentam a recertificação de portfólio com exigências técnicas novas — tempo mínimo de rodada, fim de autoplay e turbo, supressão de efeitos em perdas. Catálogo grande no Brasil significa fila de laboratório e custo por título; a apuração não obteve o custo médio de recertificação por jogo nos laboratórios credenciados.
CRM perde a progressão por volume depositado e precisa de outra métrica. Marketing e retenção perdem rankings, maiores ganhadores, feeds sociais e senso de urgência — pressão que se soma ao rearranjo já em curso desde as restrições de publicidade que forçaram novo mix entre performance e marca. O painel de saldo líquido de 30 dias e o acesso permanente a Jogo Responsável se aproximam da lógica já discutida em autoexclusão tratada como produto, e não como checklist.
O que fazer antes da publicação
- Rodar inventário dos padrões proibidos hoje, tela por tela, separando mudança de layout do que exige alteração de produto ou de motor de jogo.
- Pedir aos provedores, por escrito nesta semana, posição sobre autoplay, turbo/slam stop, tempo mínimo de rodada e cronograma de recertificação por título — o gargalo é do fornecedor, o risco é do operador.
- Estimar o impacto de receita da retirada de autoplay/turbo e da fidelidade por depósito antes de a portaria sair.
- Preparar o painel de saldo líquido de 30 dias e o acesso permanente a Jogo Responsável: são entregas de front-end e dados que dependem de sprint.
- Monitorar o DOU diariamente; publicado o texto, o cronômetro de 30 dias corre sobre a plataforma e o de 180 dias sobre a certificação.
O que ainda não está confirmado
Não foi possível verificar se a portaria foi publicada entre 5 de agosto e 8 de setembro de 2026, nem se a manchete de 7 de setembro trata de publicação ou de reiteração do plano. Também seguem sem confirmação o número da portaria, os ministérios cossignatários, o marco inicial dos prazos (publicação ou vigência), a existência de regime de transição para jogos já certificados e se os 180 dias valem por título, por provedor ou por operador. Nenhuma fala textual com autor e cargo foi confirmada nesta apuração.
O ciclo de aperto em torno da Lei 14.790/2023 não se limita a esta minuta: alertas obrigatórios em publicidade passaram a vigorar em 17 de julho, a portaria do MJSP criou rito de perdimento de recursos de bets ilegais e a CCT do Senado aprovou restrição a publicidade e patrocínio em 2 de setembro. O design da plataforma é a próxima camada.
Prepare o inventário antes do DOU
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