O Plenário do Senado aprovou em 2 de setembro de 2026 o PL 2.584/2025, que transfere ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) o percentual de 0,01% da arrecadação das loterias federais hoje destinado à Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes). O texto foi encaminhado à sanção presidencial e interessa sobretudo a áreas de relações institucionais e patrocínio esportivo — não a compliance de operadores de apostas de quota fixa.
Segundo o Senado Notícias, a votação ocorreu na quarta-feira, 2 de setembro, um dia depois de a Casa registrar que a mudança de destinatário do repasse seguia para o Plenário. O projeto tramitava desde 2025 e havia sido aprovado na Comissão de Esporte em maio de 2026.
O que muda é o destinatário, não o percentual: os 0,01% continuam saindo da arrecadação dos jogos de loteria federal, operados pela Caixa. A Fenaclubes deixa de figurar como beneficiária e o CBC passa a receber o valor.
O que o texto altera, em números
| Item | Situação |
|---|---|
| Percentual realocado | 0,01% da arrecadação de jogos de loteria federal |
| Beneficiário atual | Fenaclubes |
| Novo destinatário | Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) |
| Aprovação em Plenário do Senado | 2 de setembro de 2026 |
| Estágio | Aprovado nas duas Casas e enviado à sanção presidencial |
| Vigência | Não está em vigor; sem publicação de lei no DOU até esta apuração |
Duas informações não foram confirmadas em fonte primária e ficam registradas como incerteza: o prazo constitucional restante para a sanção e se houve alteração de redação durante a votação em Plenário. Também não localizamos, em fonte oficial, o valor absoluto em reais correspondente aos 0,01% da arrecadação.
Por que não é assunto de compliance
O projeto trata de destinação de receitas de loterias federais. Não altera a Lei 14.790/2023 nem cria, revoga ou desloca qualquer obrigação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para operadores licenciados de quota fixa. Nenhum prazo de habilitação, nenhuma alíquota e nenhum requisito técnico é afetado.
Isso separa o caso das normas que efetivamente entram na fila de trabalho dos times de compliance, como a nova portaria da SPA sobre verificação de identidade e prazos de KYC e o rito de perdimento de bets ilegais criado pelo MJSP. Ali há obrigação com data. Aqui, não.
Quem é afetado pelo PL 2.584/2025
- Entidades esportivas beneficiárias de repasse loteroco: CBC, que passa a receber, e Fenaclubes, que deixa de receber.
- A Caixa, como operadora das loterias federais responsável pelo repasse.
- Operadores licenciados de quota fixa: nenhuma obrigação, custo ou prazo alterado.
A disputa maior pela receita do setor
O valor em jogo é pequeno, mas o movimento se encaixa num ciclo mais amplo de disputa pela destinação de receitas de loterias e de apostas. Na mesma semana circularam manifestações de entidades policiais contra decisão do Senado que teria excluído repasse de bets para a segurança pública — fato que não conseguimos confirmar em fonte primária e que, por isso, não é tratado aqui como consumado.
Para quem monta orçamento de patrocínio esportivo, o efeito prático é indireto: entidades que recebem repasse loteroco têm sua capacidade de investimento alterada conforme o destinatário muda. É a mesma lógica de leitura política que já pesa em decisões de canal e de investimento desde as restrições de publicidade que forçaram o rearranjo entre performance e marca.
O que acompanhar nas próximas semanas
- A sanção ou o veto presidencial ao PL 2.584/2025 e a eventual publicação da lei no Diário Oficial da União.
- A redação final encaminhada ao Executivo, para verificar se o Plenário alterou o texto aprovado na Comissão de Esporte.
- O andamento de outros projetos que mexem na destinação de receitas de loterias e de apostas de quota fixa.
- Duas pautas de consequência maior seguem sem confirmação em fonte primária e não sustentam publicação nesta forma: uma projeção orçamentária que apontaria alíquota de 15% para bets em 2027 e uma decisão judicial na Paraíba sobre suspensão de operação, sem número de processo, vara ou alcance conhecidos.
Nenhuma fala textual foi obtida em fonte primária sobre a votação. Também não localizamos, no site do órgão ou no DOU, os atos referentes a uma multa de R$ 929 mil atribuída à Brilliant Gaming e à notificação de 36 empresas pelo Procon-PE, ambos noticiados em 4 de setembro por veículos do setor — por isso não são tratados como confirmados.
A leitura útil para o operador é de contexto, não de tarefa: o Congresso segue mexendo em quanto e para quem vai o dinheiro do setor de jogos, e a régua da execução continua sendo dada pelo Executivo — como mostra o que a fiscalização da SPA já revelou sobre suas prioridades no primeiro ciclo.
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