Senado aprova repasse de loterias federais ao CBC; falta sanção

O Plenário do Senado aprovou em 2 de setembro de 2026 o PL 2.584/2025, que transfere ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) o percentual de 0,01% da arrecadação das loterias federais hoje destinado à Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes). O texto foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2026, e interessa sobretudo a áreas de relações institucionais e patrocínio esportivo — não a compliance de operadores de apostas de quota fixa.

Segundo o Senado Notícias, a votação ocorreu na quarta-feira, 2 de setembro, um dia depois de a Casa registrar que a mudança de destinatário do repasse seguia para o Plenário. O projeto, de autoria do deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), tramitava desde 2025, havia sido aprovado na Comissão de Esportes (CEsp) em maio de 2026 e passou ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes do Plenário, com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto altera a Lei das Loterias (Lei 13.756/2018).

O que muda é o destinatário, a destinação dos recursos e a lista de entidades fiscalizadas pelo TCU — não o percentual: os 0,01% continuam saindo da arrecadação dos jogos de loteria federal, operados pela Caixa. A Fenaclubes deixa de figurar como beneficiária e sai da lista de fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União; o CBC passa a receber o valor, que fica vinculado à formação de gestores de clubes esportivos.

O que o texto altera, em números

Uma informação não foi confirmada em fonte primária e fica registrada como incerteza: se houve alteração de redação durante a votação em Plenário. Também não localizamos, em fonte oficial, o valor absoluto em reais correspondente aos 0,01% da arrecadação.

Por que não é assunto de compliance

O projeto trata de destinação de receitas de loterias federais. Não altera a Lei 14.790/2023 nem cria, revoga ou desloca qualquer obrigação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para operadores licenciados de quota fixa. Nenhum prazo de habilitação, nenhuma alíquota e nenhum requisito técnico é afetado.

Isso separa o caso das normas que efetivamente entram na fila de trabalho dos times de compliance, como a nova portaria da SPA sobre verificação de identidade e prazos de KYC e o rito de perdimento de bets ilegais criado pelo MJSP. Ali há obrigação com data. Aqui, não.

A disputa maior pela receita do setor

O valor em jogo é pequeno, mas o movimento se encaixa num ciclo mais amplo de disputa pela destinação de receitas de loterias e de apostas. Na mesma semana circularam manifestações de entidades policiais contra decisão do Senado que teria excluído repasse de bets para a segurança pública — fato que não conseguimos confirmar em fonte primária e que, por isso, não é tratado aqui como consumado.

Para quem monta orçamento de patrocínio esportivo, o efeito prático é indireto: entidades que recebem repasse loteroco têm sua capacidade de investimento alterada conforme o destinatário muda. É a mesma lógica de leitura política que já pesa em decisões de canal e de investimento desde as restrições de publicidade que forçaram o rearranjo entre performance e marca.

O que acompanhar nas próximas semanas

• A operacionalização do repasse: quando a Caixa passa a repassar ao CBC na prática e se há necessidade de ajuste infralegal.
• A redação final encaminhada ao Executivo, para verificar se o Plenário alterou o texto aprovado na Comissão de Esporte.
• O andamento de outros projetos que mexem na destinação de receitas de loterias e de apostas de quota fixa.
• Duas pautas de consequência maior seguem sem confirmação em fonte primária e não sustentam publicação nesta forma: uma projeção orçamentária que apontaria alíquota de 15% para bets em 2027 e uma decisão judicial na Paraíba sobre suspensão de operação, sem número de processo, vara ou alcance conhecidos.

Não localizamos, no site do órgão ou no DOU, os atos referentes a uma multa de R$ 929 mil atribuída à Brilliant Gaming e à notificação de 36 empresas pelo Procon-PE, ambos noticiados em 4 de setembro por veículos do setor — por isso não são tratados como confirmados.

A leitura útil para o operador é de contexto, não de tarefa: o Congresso segue mexendo em quanto e para quem vai o dinheiro do setor de jogos, e a régua da execução continua sendo dada pelo Executivo — como mostra o que a fiscalização da SPA já revelou sobre suas prioridades no primeiro ciclo.

Atualização — 06/10/2026

A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2026, conforme registro do <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/29/sancionado-repasse-de-loterias-para-comite-brasileiro-de-clubes">Senado Notícias</a> e do <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1307404-nova-lei-destina-percentual-da-arrecadacao-de-loterias-para-o-comite-brasileiro-de-clubes">Portal da Câmara dos Deputados</a>. A aprovação em Plenário havia ocorrido em 2 de setembro (<a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/vai-a-sancao-repasse-de-loterias-para-comite-brasileiro-de-clubes">Senado Notícias, 02/09/2026</a>).

Seguem pendentes de checagem em fonte primária o número da nova lei, a existência ou não de vetos parciais e a redação final comparada ao texto aprovado na CEsp. O Senado não registrou veto na nota de sanção, mas isso precisa ser confirmado na mensagem presidencial antes de ser afirmado — por isso o número do ato não foi inserido na tabela.

O efeito duradouro está no controle externo

A retirada da Fenaclubes da lista de entidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União e a entrada do CBC nesse circuito de prestação de contas é o ponto de governança que sobra da lei para áreas de relações institucionais. Quem recebe recurso loterico responde a controle externo — argumento que o setor de quota fixa já ouve em discussões sobre destinação de receita.

O enquadramento oficial para a escolha do CBC é de alinhamento à organização do esporte no país, já que o comitê integra o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). Para quem monta orçamento de patrocínio esportivo, serve ao mapeamento de com quem se negocia daqui em diante.

O que acompanhar agora não é mais a sanção, e sim quando a Caixa passa a repassar ao CBC na prática e se é preciso ajuste infralegal — gancho de continuidade para os próximos doze meses.