MP das bets: 92 emendas e prazo final em 23 de novembro

A MP 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e o cassino online e extinguiu as outorgas, entra nos últimos 35 dias de tramitação sem comissão mista instalada e com 92 emendas pendentes de análise — um relógio que define o planejamento de 2027 de operadores, fornecedores e detentores de direitos de mídia.

Segundo levantamento do BNLData divulgado pelo Yogonet Brasil em 15 de outubro, foram apresentadas 97 emendas à medida, cinco retiradas pelos próprios autores. As 92 restantes seguem para a comissão mista, com autoria de 18 deputados federais e 6 senadores. O prazo de apresentação fechou em 13 de outubro.

A comissão mista foi designada em 30 de setembro e, até o levantamento de 15 de outubro, não havia sido instalada nem tinha relator definido — situação que o iGBRASIL já registrou quando a MP das bets chegou a 48 emendas sem relator e quando o prazo de emendas se encerrou. Não foi possível confirmar, até o fechamento desta edição, se houve instalação ou designação de relator entre 16 e 19 de outubro.

O calendário que define o desfecho

O que mudou em relação às semanas anteriores não é o conteúdo das emendas, e sim o calendário. O segundo turno da eleição presidencial ocorre em 25 de outubro; depois disso, o Congresso tem uma janela curta antes de a MP trancar a pauta, em 9 de novembro, e perder a validade em 23 de novembro.

As 92 emendas não alteram o texto em vigor. Elas só produzem efeito se aprovadas em projeto de lei de conversão — o que depende de relator designado e de parecer aprovado pela comissão mista. Até lá, a proibição permanece aplicável como está, e as obrigações residuais seguem correndo.

Três cenários para o orçamento de 2027

A bifurcação jurídica dos próximos 35 dias tem três saídas possíveis: conversão com ressalvas — a hipótese de reabertura apenas do esporte, para a qual as emendas vêm convergindo ao proibir o cassino online —, conversão mantendo a proibição integral, ou caducidade em 23 de novembro.

Cada hipótese tem custo distinto em folha, contratos de plataforma, PSP e feeds esportivos. O efeito jurídico prático de uma eventual caducidade sobre outorgas já extintas e saldos já devolvidos não está resolvido: o cenário exigiria disciplinar por decreto legislativo os efeitos produzidos no período de vigência, ponto sobre o qual não há definição.

Fornecedores e patrocínio sob prazo

Para fornecedores de PAM, sportsbook e provedores de cassino, a janela entre suspender e rescindir contrato se estreita à medida que 23 de novembro se aproxima — decisão que já discutimos em custo de sportsbook terceirizado: suspender ou rescindir. Clubes, ligas e detentores de mídia repactuam patrocínios de 2027 sob a mesma incerteza, com horizonte de definição em novembro, no melhor cenário.

Do lado da operação encerrada, nada muda enquanto a MP tramita: as obrigações da SPA/MF que continuam valendo após o encerramento seguem exigíveis, assim como a guarda de registros de pagamento prevista nas portarias já editadas. A Lei 14.790/2023 continua como marco de referência dessas obrigações residuais.

O que não foi confirmado

Circulou em 18 de outubro, por reprodução de agregador, uma declaração atribuída ao senador Flávio Bolsonaro sobre a existência de acordo no Congresso pela volta das bets. Não foi possível acessar a fonte primária nem confirmar o conteúdo do suposto acordo — por isso a fala não é publicada como citação. Se existir, qualquer entendimento político só tem efeito prático dentro do calendário acima.

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux relata as ações contra a MP. Até 15 de outubro, não havia se posicionado, e não há decisão do tribunal sobre a medida. A via judicial, portanto, não altera por ora o relógio legislativo que termina em 23 de novembro.