MP das bets chega a 48 emendas e segue sem relator definido

A MP 1.394/2026, que proibiu as bets e extinguiu as autorizações, acumulou 48 emendas de deputados e senadores na comissão mista até 7 de outubro, segundo levantamento do veículo setorial iGaming Brazil — e a medida segue sem relator designado publicamente, o que mantém em aberto o único caminho capaz de alterar o quadro para ex-operadoras, fornecedores e patrocinados.

O salto veio depois de a presidência da Mesa do Congresso Nacional reabrir o prazo de emendamento, que se encerraria em 1º de outubro. A justificativa registrada foi garantir participação plena e igualitária dos parlamentares em período de calendário eleitoral. Entre 2/10, quando havia 26 emendas, e 7/10, o volume quase dobrou.

Parte das propostas, conforme o mesmo levantamento, busca preservar a aposta esportiva de quota fixa e endurecer apenas o regime de publicidade. Não foi possível confirmar nesta apuração o teor individual das emendas nem quantas tratam especificamente de cada tema.

O que a apuração não confirmou

O número de 48 emendas vem de um único veículo setorial. A checagem no portal do Congresso Nacional e no Diário Oficial da União ficou pendente: não foram confirmados em fonte primária o total exato, a nova data-limite do prazo ampliado nem a designação de relator. O status processual da ação no STF em que a AGU defende a proibição — relator, pedido de liminar, pauta — também não foi confirmado hoje.

Pela regra do art. 62 da Constituição — 60 dias prorrogáveis por mais 60 —, a MP editada em 25/09/2026 perde eficácia se não for convertida em lei. O cálculo é nosso; não houve confirmação, nesta apuração, de ato publicado de prorrogação.

A execução administrativa não parou

Enquanto o Congresso discute o texto, o cronograma administrativo corre. As plataformas saíram do ar em 6/10: das 188 autorizadas até 5/10, apenas uma seguia acessível, com bloqueio solicitado, segundo a Agência Brasil. O reporte de saldos ao Sigap, com posição de 5/10 às 23h59, tinha envio até 7/10.

Dinheiro da poupança popular, que passa a ficar com as famílias. Essa é uma mudança importante.

Dario Durigan, ministro da Fazenda, em 6/10

Uma data de 15/12/2026 como marco final do encerramento circulou em veículo setorial, mas não foi localizada no texto da Portaria 3.005/2026 nesta apuração. Não trate como prazo até checagem no DOU.

O que fazer nesta semana

1. Conciliar hoje a base de saldos enviada ao Sigap com a repassada às instituições financeiras, para evitar divergência durante a devolução marcada para 9 a 14 de outubro.
2. Quem perdeu o reporte de 7/10: regularizar imediatamente e documentar a comunicação à SPA — atraso é exposição direta à sanção prevista na MP.
3. Mapear as emendas por tema (aposta esportiva, publicidade, tributação, transição) e identificar quais tocam a operação antes do parecer do relator.
4. Não comunicar a clubes, PSPs, afiliados ou fornecedores qualquer expectativa de reversão. Nada mudou juridicamente.

Para jurídico e relações institucionais, a janela de atuação é esta, antes da designação do relator. Para marketing e patrocínio esportivo, contratos de 2027 não devem ser reabertos com base em emenda não votada. E as obrigações da SPA/MF que continuam valendo após o encerramento seguem exigíveis sem exceção, assim como a tese da AGU que pede ao STF a inconstitucionalidade do marco legal permanece no tabuleiro.

O cenário-base para planejamento de 2027 continua sendo a proibição vigente. Qualquer outra leitura depende de um texto de conversão que ainda não existe — e de um relator que ainda não foi anunciado.