O governo do Amapá abre nesta terça-feira, 27 de outubro, a sessão da Concorrência nº 037/2026, que concede a exploração dos serviços lotéricos estaduais por 20 anos — o primeiro certame lotérico estadual disputado depois que as 85 outorgas federais de apostas de quota fixa foram revogadas, em 25 de outubro.
O processo é conduzido pela Secretaria de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis (SECCOMPRAS/AP) e foi noticiado em 23 de outubro pelo iGaming Brazil e pelo Yogonet. Segundo essa apuração, a outorga mínima é de R$ 2,6 milhões e o edital prevê seis modalidades. A sessão estaria marcada para as 8h30 no horário local.
O que não foi confirmado em fonte primária
- Esta redação não conseguiu abrir o edital no portal do governo do Amapá nem o aviso no diário oficial estadual.
- Horário da sessão, lista das seis modalidades, critério de julgamento, garantias e percentual de repasse ao estado seguem sem confirmação documental.
- Não há informação sobre quantos licitantes retiraram o edital, nem sobre impugnação ou suspensão pendente.
- Não está confirmado se a concessão autoriza exploração online e de apostas de quota fixa.
O que muda com o canal federal fechado
A MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração e a publicidade de apostas online federais e determinou a revogação das outorgas 30 dias depois. O prazo venceu no domingo, 25, mesmo dia do segundo turno, e as outorgas de bets foram revogadas sem devolução dos R$ 30 milhões.
Com o canal federal fechado e o STF ainda sem decidir sobre a constitucionalidade da MP — ações de IBJR e ANJL, relatoria de Luiz Fux —, as concessões lotéricas estaduais passam a ser a única porta de entrada formal discutível para operadores e fornecedores que mantêm estrutura no país. O julgamento ficou para depois do segundo turno e continua sem data; as notícias de 25 de outubro que falam em pauta pós-eleição não têm respaldo em despacho publicado que esta apuração tenha conseguido ler.
A diferença de barreira de entrada
| Item | Autorização federal (revogada) | Concorrência nº 037/2026 (AP) |
|---|---|---|
| Valor de outorga | R$ 30 milhões por licença | R$ 2,6 milhões (mínimo) |
| Depósito de segurança | R$ 5 milhões | Não confirmado |
| Prazo | 5 anos | 20 anos |
| Situação | 85 autorizações revogadas em 25/10 | Sessão de abertura em 27/10 |
Com a revogação federal, quase 190 marcas perderam autorização, segundo o iGaming Business (24/10). O setor pagou cerca de R$ 2,6 bilhões em outorgas e integralizou cerca de R$ 7,5 bilhões de capital nas operadoras, de acordo com Carlos Lima, presidente do IBJR, na mesma reportagem.
Em 25 de outubro ficam interrompidos abruptamente acordos contratuais desenhados para durar cinco anos, sem tempo de maturação ou retorno do investimento.
Carlos Lima, presidente do IBJR, em entrevista ao iGaming Business (24/10)
O risco jurídico que não está resolvido
A competência dos estados para explorar loterias decorre de julgamento do STF de 2020. Esta apuração não conseguiu abrir os acórdãos nem o edital para confirmar como as seis modalidades ofertadas se enquadram nesse entendimento — e, sobretudo, se o objeto da concessão inclui produto online e apostas de quota fixa. A compatibilidade entre uma exploração estadual online e a vedação da MP 1.394 segue indefinida.
Enquanto isso, a Lei 14.790/2023 e a regulamentação da SPA/MF continuam valendo para as obrigações residuais dos ex-autorizados, como reporte de saldo e guarda de registros. Nada do que está em disputa no Amapá suspende esse passivo.
O que fazer antes da sessão
- Hoje: obter o edital e os anexos da Concorrência nº 037/2026 no portal de compras do Amapá e verificar quais das seis modalidades são efetivamente concedidas, se há vedação expressa a produto online e qual o regime de outorga variável sobre GGR.
- Até 27/10, 8h30: definir participação, habilitação jurídica e garantia de proposta. Quem não protocolou documentação não entra na sessão.
- Em paralelo: pedir parecer jurídico sobre a interação entre a MP 1.394 e a exploração lotérica estadual antes de comprometer capex. O risco de a União contestar operação online estadual não está resolvido.
- Para quem não disputa: mapear os demais estados com concessão lotérica em curso e montar pipeline de licitações como canal alternativo de 2027.
Para as diretorias financeiras que estão decidindo entre desmobilizar e manter equipe mínima na folha, o calendário estadual deixa de ser ruído e vira variável de decisão. Um contrato de 20 anos muda a premissa de quem hoje precifica estrutura com base apenas no prazo do STF e do Congresso — mas só depois de o edital confirmar o que está sendo concedido.
A segurança jurídica se traduz na previsibilidade necessária para investimentos de longo prazo.
Carlos Lima, presidente do IBJR, em entrevista ao iGaming Business (24/10)
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