O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu o arresto cautelar de valores nas contas da Ana Gaming Brasil S.A. — operadora de 7K, Vera.bet e Cassino.bet — obtido por uma apostadora que alega ludopatia, em decisão monocrática do desembargador Leandro Passig Mendes que registra que a MP 1.394 não autoriza, por si só, o bloqueio do patrimônio de uma operadora. É o primeiro pronunciamento de segundo grau identificado nesse sentido, e chega para um setor em que pedidos de tutela cautelar viraram rotina.
Segundo o Yogonet Brasil, que credita a apuração original ao BNLData, a autora, Gleicinara Vanessa Nicoli de Andrade, processou seis empresas de apostas. A 1ª Vara Cível de Blumenau negou o pedido de bloqueio e depois o acolheu em embargos de declaração. O valor do arresto não foi divulgado na decisão noticiada — o BNLData o descreve como "milionário". Os nomes das outras cinco rés também não vieram a público.
O que a decisão diz e o que não diz
A decisão não trata da constitucionalidade da MP 1.394. O raciocínio é outro: a norma impõe às operadoras a obrigação de devolver saldos aos apostadores, mas não determina constrição indiscriminada do patrimônio. O argumento recorrente nessas ações — de que a empresa, sem autorização para operar, tende a dissipar bens — não foi aceito como substituto da prova exigida pelo instrumento processual.
O arresto cautelar exige demonstração de risco concreto de ocultação, transferência ou dilapidação de patrimônio. O desembargador considerou esse requisito não comprovado. Dois pontos de prova pesaram contra a autora, conforme o relato da decisão: a ausência de laudo médico formal de ludopatia e a inexistência de registro de pedido de autoexclusão ou de limitação de acesso que tivesse sido ignorado pela empresa.
Limites desta apuração
- Não foi possível obter o número do agravo de instrumento nem o inteiro teor da decisão no portal do TJSC.
- O valor bloqueado não está confirmado.
- Não há confirmação de manifestação pública da Ana Gaming.
- Não se confirmou se o bloqueio foi efetivamente levantado nas instituições financeiras.
- Trata-se de decisão individual e provisória, não de jurisprudência consolidada.
Por que o timing importa
A suspensão sai no mesmo dia em que o STF realiza a audiência pública da ADI 8.027 sobre a própria MP, convocada por Fux para 3 de novembro às 10h, com 26 instituições chamadas. Liquidez e solvência das operadoras estão no centro do debate — e, até aqui, nenhuma das ações contra a MP 1.394 obteve liminar.
O ponto prático é de caixa. Operadoras em encerramento estão com recursos comprometidos com a devolução de saldos — processo que já levou bancos a devolverem R$ 1,325 bilhão a apostadores até 14 de outubro. Cada arresto que congela esse caixa antes da sentença entra em conflito com a obrigação de pagamento que a própria MP criou.
Quem sente o efeito agora
| Área | O que muda |
|---|---|
| Jurídico contencioso | Fundamento de segundo grau para agravar contra decisões de bloqueio em ações de ludopatia |
| Compliance e jogo responsável | Log de autoexclusão, limites e comunicações de prevenção vira prova central de defesa |
| Financeiro e tesouraria | Risco de constrição deixa de ser premissa automática no cálculo de reserva para contingências |
| PSPs e bancos depositários | Ordens de bloqueio sobre contas de bets podem ser revertidas em segunda instância, com efeito na conciliação |
O recurso vai ao mérito na 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, e a suspensão vigora até lá. O colegiado pode manter ou derrubar a decisão monocrática — motivo suficiente para não tratar o caso como garantia de resultado em outras comarcas.
O que fazer nesta semana
- Mapear todas as ações de ludopatia com pedido de tutela de urgência contra a empresa e verificar se há decisão de bloqueio em vigor — cada uma é candidata a agravo com este fundamento.
- Preservar e indexar por CPF os registros de autoexclusão, limites de depósito e de tempo e comunicações de prevenção, em linha com a guarda de registros após o encerramento.
- Confirmar com o fornecedor de plataforma que esses logs saem íntegros na exportação de dados do PAM antes do desligamento.
- Não desmobilizar o jurídico contencioso na equipe mínima de encerramento: o passivo de ludopatia segue vivo depois de desligada a plataforma.
- Acompanhar o julgamento de mérito na 4ª Câmara de Direito Civil.
Não há falas textuais atribuíveis a autor e cargo nas fontes apuradas: o teor da decisão foi reportado em paráfrase, e este texto não reproduz trecho do voto sem o inteiro teor. Para quem mantém a estrutura de bloqueio ativa, a regra prática permanece a de manter a autoexclusão do gov.br depois do fim da operação — é dali que sai a prova que o tribunal pediu.
Seu log de autoexclusão aguenta uma perícia?
Se a sua operação está em encerramento com ações de ludopatia em curso, conte como está preservando os registros de autoexclusão e limites — acompanhamos o julgamento na 4ª Câmara de Direito Civil. Para receber a análise do que muda para operadores, fale com a redação.
