Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda anunciaram na noite de 27 de setembro a derrubada de 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas no Brasil, na primeira leva de fiscalização depois da entrada em vigor da Medida Provisória 1.394/2026 — e o monitoramento oficial registrou que ainda circulava publicidade de bets em Meta e Google após a proibição.
A relação foi elaborada por força-tarefa criada pelos dois ministérios, com participação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e das Secretarias Nacionais de Segurança Pública (SENASP), do Consumidor (SENACON) e de Direitos Digitais (SEDIGI). Não é norma nova: é ato administrativo de execução do que a MP já determina.
Do texto normativo para a execução
A MP assinada em 25 de setembro proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e extinguiu as outorgas vigentes, conforme já detalhado em MP 1.394 proíbe bets no Brasil e extingue as 85 outorgas. O texto prevê que Fazenda e Justiça atuem no bloqueio de sites ilegais, com a SPA comunicando a Anatel para bloqueio de domínios, remoção de aplicativos e restrição dos meios de pagamento, e cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas coordenado pela Casa Civil.
A MP está em vigor desde a publicação e pende de apreciação pelo Congresso. Na prática, ela revoga o regime da Lei 14.790/2023 para quota fixa. O que mudou nesta semana é a fase: o governo saiu do desenho normativo e passou à operação, antes mesmo dos prazos finais de retirada de publicidade e de desligamento das plataformas.
Publicidade e Telegram no radar
Segundo o MJSP, o monitoramento encontrou publicidade de bets na Meta e no Google depois da entrada em vigor da proibição. A quantidade exata de anúncios e o recorte temporal do levantamento não foram confirmados em fonte primária.
Relatório técnico do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab/SENASP), de 27 de setembro, aponta 43 canais e grupos ativos no Telegram relacionados à divulgação de bets ilegais, somando 212.634 membros. Nove desses canais têm mais de 10 mil integrantes e concentram 172.359 usuários — 81% do público mapeado. Na véspera do anúncio, 1.367 sites e perfis com atividade irregular foram derrubados em ação conjunta; o MJSP determinou em 24 de setembro a remoção de 1.367 páginas e perfis no Facebook e no Instagram usados para divulgar plataformas irregulares.
Circula também o número de 415 operações ilegais, atribuído ao Radar do Bet Legal. É monitoramento privado, com metodologia diferente da adotada pelo governo para contabilizar endereços encaminhados a bloqueio, e não foi conciliado com os 506 domínios. Tampouco foi possível confirmar quantos dos 506 pertencem a marcas que tinham outorga até 25 de setembro.
O calendário que ainda corre
| Data | Obrigação |
|---|---|
| Desde 25/09 | Novas ações de publicidade, propaganda e marketing vedadas |
| Até 23h59 de 5/10 | Retirada de peças e ações de publicidade em meios físicos e digitais; apostadores podem sacar saldos voluntariamente |
| 6/10 | Sites e aplicativos saem do ar |
| 7 e 8/10 | Empresas informam aos bancos operadores os saldos existentes nas contas dos apostadores |
| 9 a 14/10 | Processo de devolução dos saldos remanescentes |
Foram 85 outorgas concedidas, cada uma de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos, sem direito a indenização por lucros cessantes, investimentos ou devolução do valor, segundo o Ministério da Saúde. O regime de sanções do encerramento foi tratado em MP 1.394 fixa multa de R$ 200 mil por dia no encerramento das bets.
Integridade esportiva perde estrutura
Em paralelo, a estrutura privada de integridade começou a se desmontar: a ANJL notificou extrajudicialmente a Sportradar no sábado (26) sobre o rompimento do acordo de cooperação de prevenção à manipulação de resultados. O contrato mantinha duas plataformas educacionais sobre integridade esportiva, que deixam de existir. A informação foi confirmada por veículo setorial; não localizamos comunicado da Sportradar nem cópia da notificação. Também não há decisão judicial localizada sobre as ações que o setor prometeu mover contra a MP.
O que fazer nesta semana
- Varrer a Meta Ads Library e o inventário do Google em busca de criativos ativos da marca e de parceiros.
- Notificar afiliados por escrito para derrubar criativos, canais de Telegram, grupos de WhatsApp e perfis vinculados à marca — a governança do canal está descrita em programa de afiliados de casa de apostas.
- Guardar evidência datada de cada retirada: o governo está montando dossiê técnico com data.
- Alinhar com PSPs e provedores o efeito da restrição de meios de pagamento, que integra o mesmo fluxo de bloqueio.
- Revisar contratos de fornecimento à luz do encerramento, como tratado em contrato com provedor de jogos de cassino.
O release do MJSP traz fala atribuída ao ministro sobre mecanismos de fiscalização, captada apenas de forma truncada fora do navegador. Por não estar íntegra e sem identificação segura do autor, a citação não é reproduzida aqui.
Três pontos ainda em aberto
- Volume de anúncios encontrados em Meta e Google, sem confirmação em fonte primária.
- Quantos dos 506 domínios pertenciam a marcas outorgadas até 25/09.
- Existência de decisão judicial sobre contestações do setor à MP.
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