A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgou em 28 de outubro que o consumo de alimentos em supermercados cresceu 6,5% em outubro e atribuiu parte da alta à proibição das apostas de quota fixa pela MP 1.394/2026 — um argumento que chega ao debate três dias antes da audiência pública marcada pelo Supremo Tribunal Federal e enquanto a medida provisória ainda espera votação no Congresso.
O número foi replicado por Agência Brasil, Exame, InfoMoney, Yogonet, UOL Economia e VEJA na mesma data. Não foi possível abrir o release original da entidade: a base de comparação (mês anterior ou mesmo mês de 2025), o período exato de coleta, a metodologia e se o indicador mede volume ou faturamento permanecem não confirmados nesta apuração. A atribuição causal entre o fim das bets e a alta é da própria entidade do varejo alimentar; não há estudo independente verificado que a sustente.
O que está marcado para 3 de novembro
A audiência pública ocorre em 3 de novembro, às 10h, na sala da Segunda Turma, com 26 participantes convocados por decisão do relator Luiz Fux publicada em 26 de outubro — um dia depois do vencimento do prazo de extinção das autorizações das operadoras, em 25 de outubro. Os detalhes da convocação estão em audiência pública sobre a MP das bets em 3/11.
| Bloco | Participantes |
|---|---|
| Governo e Ministério Público | AGU, Ministério da Fazenda e PGR |
| Associações do setor | ANJL, IBJR, ANSEJA, Abracopel, AIGAMING e ABLE |
| Entidades econômicas | CNC, CNI, Abert, ANPV, Abracrim e UERJ Reg |
| Futebol | CBF e dez clubes: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa |
Audiência pública é etapa instrutória, não julgamento. Não há liminar deferida até o momento, e a manifestação da AGU que pede a declaração de inconstitucionalidade do marco legal das bets — alcançando a Lei 14.790/2023 e a Lei 13.756/2018 — segue sem decisão.
Dois dados do lado do governo
Ao lado do recorte de consumo da Abras, a AGU levou ao STF a informação de que os registros do SUS ligados a jogo patológico e a problemas com apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025. São duas métricas de natureza distinta — uma econômica, outra de saúde pública — e ambas precisarão de resposta técnica de quem defende a manutenção do mercado regulado.
Do outro lado, o argumento fiscal já está posto: a arrecadação de R$ 11,1 bilhões com bets entrou na disputa da MP, assim como o levantamento da ANJL que aponta 3.500 demissões no setor após a MP 1.394.
O que fazer até 3 de novembro
- Fechar memorial com dados auditáveis: GGR, tributos recolhidos, empregos diretos e indiretos e taxa de canalização.
- Preparar resposta técnica ao recorte de consumo da Abras — pedindo base de comparação, período e metodologia — e ao dado do SUS citado pela AGU.
- Entidades fora da lista dos 26 devem protocolar pedido de habilitação ao gabinete do relator imediatamente; não há prazo público confirmado.
- Manter monitoramento diário da pauta e do relatório da MP no Congresso antes de transformar qualquer data em premissa interna.
O que ainda não está confirmado
Não foi possível confirmar nesta apuração a data-limite de caducidade da MP 1.394/2026, o nome do relator no Congresso nem a existência de pauta marcada para votação. Também não houve confirmação em fonte primária do pedido de habilitação à audiência por SindiBets SP, AMIG e ABRAJOGO, noticiado mas não checado junto ao tribunal, nem do bloqueio de recursos de sete operadoras pela Justiça Federal por falta de informação sobre devolução de saldos, que apareceu na varredura sem que a decisão fosse localizada.
Não há fala textual de dirigente da Abras, da AGU ou do relator verificada em fonte primária. O percentual de 6,5% vem de manchete replicada por cinco veículos, não do documento original da entidade.
Efeito sobre orçamento e patrocínio
Para clubes e detentores de direitos de mídia, patrocínio e receita publicitária seguem travados enquanto não houver decisão — a presença de dez clubes e da CBF na lista de convocados mede o tamanho da exposição. Equipes de planejamento não têm data de retomada: a premissa de orçamento para 2027 deve continuar com o mercado fechado até decisão judicial ou deliberação do Congresso.
Nenhuma dessas movimentações altera obrigações já vigentes. A devolução de saldos aos apostadores e a guarda de registros de pagamento após o encerramento continuam exigíveis, independentemente do que for discutido na sala da Segunda Turma em 3 de novembro.
Acompanhe a audiência de 3/11
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