MP 1.394 fixa multa de R$ 200 mil por dia no encerramento das bets
A MP 1.394/2026 transforma cada operadora autorizada em administradora de um processo de devolução supervisionado pela SPA, com sanção pecuniária…
Tudo o que acontece no mercado regulado brasileiro — classificado pelo impacto na sua operação.
A MP 1.394/2026 transforma cada operadora autorizada em administradora de um processo de devolução supervisionado pela SPA, com sanção pecuniária…